O Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos – ITIV, de competência municipal, está previsto no art. 156, II, da Constituição Federal, estipulando-se a transmissão de bens imóveis ou de direitos entre vivos como fato gerador desse tributo. A exação municipal em referência tem como base de cálculo possível o valor do negócio jurídico de transmissão…
A isenção tributária consiste na dispensa legal ao pagamento do tributo devido, sendo uma hipótese de exclusão do crédito tributário. Assim, a isenção incide sobre o campo da incidência tributária, na medida em que, a despeito de ocorrer o fato gerador do tributo e se originar a obrigação tributária, há exclusão da etapa de lançamento…
Com o “aperto do cerco” da Receita Federal contra os principais times de futebol profissional do país, visando cobrar créditos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS porventura devidos pelas agremiações desportivas, importa trazer breves considerações sobre o tratamento diferenciado dado pela legislação tributária às entidades dedicadas ao desporto, sendo os mais relevantes, sem dúvida, os…
No dia 28/03/2018, foi publicado o Decreto Municipal n. 29.591/2018 (clique aqui para acessar) que, além de prorrogar para 27 de abril de 2018 o prazo final para formalização do pedido de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, instituído pela Lei Municipal n. 9.306/2017, também regulamentou o procedimento para utilização de TRANSCON na…
Depois de quase dois anos da edição da Lei n. 13.259/16, a tão esperada regulamentação da extinção do crédito tributário com a dação em pagamento em bens imóveis finalmente “nasceu”. Em 09/02/18, foi publicada no DOU a Portaria PGFN n. 32, que veicula regras procedimentais para a extinção de débitos inscritos em dívida ativa da…
Com as mudanças implementadas pela Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), os sindicatos patronais começaram a se movimentar e empreender esforços quanto à cobrança da contribuição sindical. Diversas são as cartas recebidas pelas empresas com teses de que a contribuição sindical patronal ainda é obrigatória. Algumas cartas enviadas pelos sindicatos dão a entender que o fim da…
Em 30/12/2017, foi divulgado no Diário Oficial do Município (DOM-7009) o Decreto n. 29.434/2017 (confira a íntegra aqui), que regulamentou dispositivos da Lei n. 9.306/2017 (confira a íntegra aqui), instituindo o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI no Município de Salvador, que prevê descontos para pagamentos de débitos de IPTU/TRSD com fatos geradores até 31/12/2017….
Após a Reforma Tributária de 2013, que ensejou expressivos e muitas vezes abusivos aumentos do IPTU soteropolitano, advieram algumas alterações legislativas para corrigir ou minorar distorções fiscais extremamente prejudiciais aos contribuintes. Falta ainda, porém, indispensável regra específica para a cobrança do IPTU em relação às unidades imobiliárias novas, isto é, aquelas que não estavam inscritas…
No final do mês de novembro, a Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa n. 1.761, instituindo (mais) uma nova obrigação acessória para os contribuintes pessoas físicas e jurídicas: a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME). A partir de agora, estão obrigadas a entregar a DME pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas…
Em 03.10.2017 foi publicada a Lei 9.281/2017, instituindo nova disciplina da execução de obras e serviços no Município do Salvador, com vigência inicial em 04.12.2017. O “Novo Código de Obras” faz parte de um conjunto de medidas de modernização da legislação municipal prevista no programa Salvador 360, referente ao eixo denominado Simplifica, com fins de…
