A legislação é bem clara quanto às garantias de licença e estabilidade da empregada gestante a partir da confirmação da gravidez, inclusive no caso do contrato de experiência ou por prazo determinado. Sendo certo que o período de licença-maternidade da gestante é de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário,…
No dia 03 de agosto de 2015 fora publicada no Diário Oficial da União a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.064, de 30/07/2015, dispondo acerca dos procedimentos e prazos para a consolidação dos débitos nas modalidades de parcelamento e de pagamento à vista com utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL…
Denomina-se jurisprudência defensiva o posicionamento dos tribunais, especialmente os superiores (STF e STJ), que coloca aspectos puramente técnicos ou excessivamente formais como obstáculo para o exame de mérito dos recursos. Tal comportamento possui um propósito claro, que é desafogar as cortes diante da enorme quantidade de processos que chegam diariamente para julgamento. As manifestações de…
No último dia 24 de março foi publicado no Diário Oficial do Município, o Decreto nº 25.899, que instituiu o Programa de Certificação Sustentável, denominado “IPTU VERDE”, em edificações no Município do Salvador, estabelecendo benefícios fiscais aos participantes do programa. O referido decreto tem como principal objetivo estimular os empreendimentos imobiliários a adotarem práticas sustentáveis…
O termo “garantia”, no campo obrigacional, é conceituado como o meio jurídico de proteção ao direito subjetivo de uma das partes da relação, sendo responsável por assegurar esse direito perante quaisquer lesões advindas do inadimplemento da obrigação pela parte devedora. Nestes termos, a garantia divide-se em dois tipos, quais sejam, a garantia pessoal e a…
Em 01/04/2015, foi publicado no DOU a Instrução Normativa n. 1.556, de 31 de março de 2015, por meio da qual a Secretaria da Receita Federal do Brasil promoveu alterações na IN RFB n. 1.515/2014, que, dentre outros assuntos, dispõe sobre a apuração e o pagamento do IRPJ e da CSLL das pessoas jurídicas. Uma das…
No ano de 2014, as contas públicas tiveram forte deterioração, devido à desaceleração do crescimento da economia e o avanço dos gastos públicos. Desse modo, o atual governo, desde o ano passado, vem anunciando uma série de medidas de reajuste de tributos a serem adotadas pelo fisco com o intuito de ajustar as finanças públicas….
Por Ana Paula Didier Studart em co-autoria com Patrícia Carvalho. O conceito de grupo econômico bem como os requisitos essenciais para a sua configuração divergem bastante na seara empresarial e trabalhista. Tratando-se do Direito Empresarial, a matéria encontra disciplina na Lei 6.404/76, nos artigos 265 e seguintes. Observe-se que o referido diploma legal traz duas espécies…
As astreintes, multas aplicadas pelo juiz para compelir o devedor a determinada obrigação, tem origem no Direito Francês, e possuem natureza não de sanção, mas de medida coercitiva e inibitória. Não restam dúvidas de que a aplicação de multa coercitiva é um importante instrumento processual para garantir a efetividade de decisões judiciais, especialmente aquelas proferidas…
O Município do Salvador, por conveniência da fiscalização dos seus tributos, instituiu, através do art. 99 e seguintes da Lei Municipal n. 7.186/2006, o regime jurídico da substituição tributária, atribuindo aos tomadores de serviço (qualificados como substitutos tributários) o dever de proceder à retenção e ao recolhimento do ISS incidente sobre os serviços tomados. A…
