Frutos do boom imobiliário que antecedeu a crise econômica, as ações que versavam sobre atraso de obra multiplicaram-se nos tribunais de todo o país, confrontando diversas teses jurídicas construídas por adquirentes e incorporadoras. Como é comum em demandas que assumem caráter repetitivo, os Tribunais desenvolveram jurisprudências que foram se consolidando e viabilizando o julgamento conjunto…
A Constituição Federal de 1988 elenca entre os direitos e garantias fundamentais o princípio da função social da propriedade (art. 5º, XXIII), estipulando-se também que tal princípio deve orientar toda a ordem econômica brasileira (art. 170, III). O sistema normativo nacional contempla diversos instrumentos de política urbana e rural, como, por exemplo, a usucapião. De…
Em outubro, foi publicada decisão onde o escritório Torres e Pires conseguiu rever a decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT 5), excluindo a condenação do cliente da área de saúde ao pagamento de indenização por danos morais pela realização de revista nos seus empregados. Na Bahia, o Tribunal entende que toda revista patronal gera…
Nesta quinta-feira, 25 de outubro de 2018, foi publicada no Diário Oficial do Estado da Bahia a Lei Estadual n. 14.016/2018, que reduz multas e acréscimos moratórios relacionados a débitos tributários de ICMS. O REFIS – ICMS Bahia 2018 oferece ao contribuinte as seguintes vantagens: i) Redução em 90% (noventa por cento) dos valores de…
A partir de 2013, com a edição da Lei nº 12.844/2013 – reduzindo-se para 4% (incorporações ordinárias) e para 1% (incorporações do Programa Minha Casa, Minha Vida) a alíquota do pagamento unificado dos tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS) contemplados pelo regime especial de tributação (RET) – multiplicaram-se as incorporações imobiliárias submetidas ao patrimônio…
Em recentíssima decisão, o Superior Tribunal de Justiça definiu entendimento que beneficiará milhões de contribuintes que têm contra si ajuizadas execuções fiscais. Para entender os efeitos práticos da decisão do STJ para os contribuintes é importante diferenciar o instituto da prescrição ordinária e a prescrição intercorrente. Em termos gerais, a prescrição é um instituto que…
A despeito das alterações legislativas ocorridas em 2017, o debate em torno da terceirização ainda era pulsante. Em março de 2017, foi publicada a Lei Nº 13.429 que expressamente permitia a terceirização de serviços específicos. Posteriormente, tivemos a Reforma Trabalhista, Lei 13.467/2017, em vigor desde novembro, que autorizou a terceirização de qualquer atividade da empresa….
A Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) foi sancionada no dia 14 de agosto de 2018 e publicada em 15/08/18 no Diário Oficial da União (Lei nº 13.709 de 2018). A lei terá um período de 18 meses para adaptação, entrando em vigor apenas em fevereiro de 2020. Esta lei tem objetivo de regulamentar…
O Torres e Pires da inicio a uma série de artigos informativos sobre a Reforma Trabalhista, que contará com a publicação de 3 artigos até o final de setembro. Leia abaixo o 1º Artigo da série. Nove meses após o início da vigência da Lei 13.467/2017, a chamada Reforma Trabalhista, os efeitos da nova legislação são…
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida no dia 20/08/2018 no Habeas Corpus n. 399.109/SC, já está dando o que falar e promete gerar muito debate e preocupação para os sócios e administradores de empresas contribuintes do ICMS, imposto estadual devido sobre operações de circulação de mercadorias. A 3ª Seção do STJ decidiu,…
