Câmara reabre prazo de adesão ao Refis da Crise

O plenário da Câmara aprovou ontem, em votação simbólica, o relatório da Medida Provisória 574, que reabre o prazo de adesão para os programas do Refis da Crise destinados às empresas, além da renegociação de débitos dos produtores rurais. O texto do Executivo previa regras para o parcelamento de dívidas de Estados e municípios com a União relativas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

No entanto, prevaleceu o parecer do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que incluiu no texto da MP a abertura de prazo para que pessoas físicas e jurídicas possam aderir a programas federais de refinanciamento de dívidas tributárias, como o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), o Parcelamento Especial (Paes) e o Parcelamento Excepcional (Paex). A adesão poderá ser feita, de acordo com a proposta, até 31 de janeiro de 2013. Não pode aderir, segundo o projeto, quem tenha tido o parcelamento rescindido por falta de pagamento.

Além disso, foram reabertos prazos para renegociação de dívidas decorrentes de operações de créditos rurais. O mesmo prazo de adesão ao Refis foi concedido para o parcelamento das dívidas do PASEP com o intuito de beneficiar os novos prefeitos que serão empossados em janeiro a organizar as contas das prefeituras, já que o texto original previa a renegociação somente para os atuais prefeitos.

A manutenção do texto do deputado goiano representou uma derrota para o governo, que tentou retomar o texto original do Executivo e apresentou uma série de destaques para tentar alterar o texto. Durante a discussão da proposta, Mabel afirmou que a emenda do Refis da Crise foi incluída após negociação com o Executivo, o que é negado pelo governo. O PT chegou a defender dois requerimentos contra a medida: um para retomar a redação enviada pelo governo e outro para excluir a reabertura do Refis. As duas tentativas de mudança foram derrotadas em votações nominais com apoio de partidos da base governista, como PDT, PP e PTB. Desta forma, o PMDB, partido que coordenou as mudanças, mostrou força no plenário em relação ao Planalto e ao próprio PT.

O parecer de Mabel estabelece o comprometimento de até 30% dos repasses dos Fundos de Participação dos Estados e Municípios (FPE e FPM) para o pagamento da dívida do Pasep. O prazo total para quitar débito com a União previsto na MP é de 180 meses, com desconto de 60% das multas, 25% dos juros e 100% dos encargos legais. O texto também prorroga até 31 de dezembro de 2013, da redução a zero da alíquota da PIS-Cofins incidente sobre importação e sobre receita de venda interna de massas alimentícias. Originalmente, o texto previa o benefício até o fim deste ano, mas o relator prorrogou o prazo para beneficiar o setor em meio à crise internacional.

Após a aprovação do texto, a base governista deve trabalhar a partir de agora para que a medida perca a validade. Fontes ligadas ao governo ouvidas pelo Valor avaliam que os objetivos da MP enviada pelo Executivo, de renegociar até setembro as dívidas do Pasep, já foram cumpridos. Para evitar a aprovação do relatório de Mabel e os “contrabandos” à MP original, uma das possíveis saídas seria retardar a votação do texto no Senado e impedir sua aprovação até o próximo dia 9, prazo da vigência. Outra alternativa seria modificar o texto durante a análise dos senadores e forçar uma nova votação na Câmara, o que tornaria impraticável a votação dentro do prazo.
Fonte:Valor Econômico, por Daniela Martins