Frutos do boom imobiliário que antecedeu a crise econômica, as ações que versavam sobre atraso de obra multiplicaram-se nos tribunais de todo o país, confrontando diversas teses jurídicas construídas por adquirentes e incorporadoras. Como é comum em demandas que assumem caráter repetitivo, os Tribunais desenvolveram jurisprudências que foram se consolidando e viabilizando o julgamento conjunto…
Por Theonio Freitas em co-autoria com Flávia Gazar – Núcleo de Direito Médico Escritório Torres e Pires Advogados Associados. Os contratos firmados por pessoas capazes, com objeto lícito e forma não proibida por lei nem sempre são válidos. Isto porque há a possibilidade de que o contrato tenha sido firmado na presença de algum vício de consentimento. Há vicio de consentimento…
Por Theonio Freitas em co-autoria com Flávia Gazar – Núcleo de Direito Médico Escritório Torres e Pires Advogados Associados. Como é de conhecimento geral, as intervenções cirúrgicas geralmente são realizadas por uma equipe médica (cirurgião principal ou chefe, cirurgião assistente, anestesista, instrumentadores, etc.), cabendo a cada um destes atribuições específicas. Neste cenário, questiona-se acerca da responsabilidade civil do cirurgião chefe…
Na semana em que a ex-primeira-dama Marisa Letícia teve sua morte cerebral confirmada em virtude de um AVC (Acidente Vascular Cerebral), chamou atenção o episódio envolvendo a demissão de médica que teria divulgado via Whatsapp exames da paciente[1]. Embora o senso comum já indique o acerto na decisão da direção do hospital, é importante conhecer…
O funcionamento de qualquer organização hospitalar ou de assistência médica, seja pública ou privada, está obrigatoriamente condicionado à presença de um diretor técnico, principal responsável pelos atos médicos ali realizados. Para os serviços assistenciais especializados, a direção técnica deve ser exercida por médico com titulação na especialidade médica correspondente, registrada no Conselho Regional de Medicina….
A crescente multiplicação de demandas indenizatórias em face de médicos e hospitais pode ser considerado um fenômeno recente no Direito brasileiro. Neste contexto, é natural que as cortes superiores continuem desenvolvendo novas teses jurisprudenciais acerca do tema, trazendo entendimentos mais condizentes com as particularidades do serviço de saúde, evitando a apreciação sob uma ótica puramente…
Na última quarta-feira (24/08), o Superior Tribunal de Justiça definiu, em sede de Recurso Repetitivo, que é válida a cláusula que transfere ao consumidor o pagamento da comissão de corretagem na compra e venda de imóveis. A decisão deverá ser observada em todos os processos que tratam deste tema e que estavam suspensos aguardando a…
Costuma-se dizer que o paciente tem o prazo de trinta dias para retornar a uma consulta sem pagar novamente os honorários médicos. Diante desta afirmação propagada e consolidada no âmbito social, vale questionar: Existe alguma lei ou regra prevendo este prazo? É possível cobrar por consulta realizada menos de trinta dias após a primeira? De…
Por força da Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, o período máximo de carência para a cobertura nos casos de urgência e emergência é de vinte e quatro horas. No entanto, as operadoras de planos de saúde costumam limitar a cobertura dos atendimentos emergenciais às primeiras doze…
Com a expansão dos serviços de saúde pelo setor privado e a consolidação de uma política de proteção ao consumidor, multiplicou-se, nos últimos anos, o número de ações indenizatórias propostas em face de estabelecimento de saúde (hospitais, laboratórios, clínicas, centros médicos, prestadores de serviços de home care, etc.). Historicamente, os estabelecimentos de saúde, sobretudo os…
