Nesta quinta-feira, 25 de outubro de 2018, foi publicada no Diário Oficial do Estado da Bahia a Lei Estadual n. 14.016/2018, que reduz multas e acréscimos moratórios relacionados a débitos tributários de ICMS. O REFIS – ICMS Bahia 2018 oferece ao contribuinte as seguintes vantagens: i) Redução em 90% (noventa por cento) dos valores de…
A isenção tributária consiste na dispensa legal ao pagamento do tributo devido, sendo uma hipótese de exclusão do crédito tributário. Assim, a isenção incide sobre o campo da incidência tributária, na medida em que, a despeito de ocorrer o fato gerador do tributo e se originar a obrigação tributária, há exclusão da etapa de lançamento…
No dia 28/03/2018, foi publicado o Decreto Municipal n. 29.591/2018 (clique aqui para acessar) que, além de prorrogar para 27 de abril de 2018 o prazo final para formalização do pedido de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, instituído pela Lei Municipal n. 9.306/2017, também regulamentou o procedimento para utilização de TRANSCON na…
Em 30/12/2017, foi divulgado no Diário Oficial do Município (DOM-7009) o Decreto n. 29.434/2017 (confira a íntegra aqui), que regulamentou dispositivos da Lei n. 9.306/2017 (confira a íntegra aqui), instituindo o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI no Município de Salvador, que prevê descontos para pagamentos de débitos de IPTU/TRSD com fatos geradores até 31/12/2017….
A Consolidação das Leis Trabalhistas trata, nos artigos 457 e seguintes, sobre a remuneração do empregado, estabelecendo que “compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber”. Por decorrência desta redação, a jurisprudência dos tribunais, especialmente do…
O tributo de maior arrecadação no Brasil[1] é o imposto sobre a Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços – ICMS, cuja competência para instituição é dos Estados e do Distrito Federal, incidindo sobre as operações relativas à circulação de energia elétrica, utilidade equiparada à mercadoria para efeito de tributação[2], por força do art. 155, II…
Os municípios brasileiros, frequentemente, se valem de via oblíqua para cobrança de débitos dos contribuintes. Dentre eles, a Administração Pública Municipal condiciona a liberação do Alvará de Habite-se a exigências que não encontram qualquer amparo legal ou constitucional. O Alvará de Habite-se é um ato vinculado da administração pública. Nas lições de Hely Lopes Meirelles,…
