Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Portaria Conjunta da PFGN/RFB n. 13, de 30 de julho de 2014, que regulamenta o “novo” Refis da Crise instituído pela Lei n. 12.996/2014 e MP n. 651/2014. Os débitos federais de qualquer natureza – tributários ou não – junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e…