A bem da verdade, mais do que esmiuçar as regras legais que instituíram o CADIN, o Decreto n. 24.419/2013 restringe-se a repetir os enunciados da Lei Municipal n. 8.421/2013, quando não os afronta absurdamente.
Por Marcos Pires, Sócio-fundador do escritório Torres e Pires Advogados Associados As regras de imunidade – como se infere do próprio título da seção em que estão inseridas na Constituição Federal – caracterizar-se-iam como “limitações constitucionais ao poder de tributar”, expressão doutrinária consagrada pelo direito positivo. Rigorosamente, porém, a norma imunizante não se consubstancia em…
Por Marcos Pires, Sócio-fundador do escritório Torres e Pires Advogados Associados Em 14 de março de 2013, foi encaminhado para a Câmara Municipal o Projeto de Lei n. 160/13, de iniciativa do Prefeito, contemplando ampla reforma tributária, sob as anunciadas premissas “de não criar novos tributos, não ampliar as alíquotas existentes, reduzir a carga tributária…
Nos últimos anos, foram submetidas ao Poder Judiciário inúmeras demandas através das quais contribuintes impugnavam a exigência de contribuições previdenciárias sobre determinadas verbas pagas a empregados (ex.: férias e respectivo adicional, aviso prévio
A Medida Provisória n. 601, de 28 de dezembro de 2012 e a nova (e temporária) forma de apuração das contribuições previdenciárias patronais do setor de construção civil.
A União, diante da ausência de consenso sobre uma ampla Reforma Tributária – indispensável para o desenvolvimento e o crescimento econômico do Brasil – vem adotando medidas pontuais de desoneração tributária de algumas atividades, inclusive das
