TST decide pela não inclusão da doença nos atestados médicos de trabalhadores
201509.11
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TST decide pela não inclusão da doença nos atestados médicos de trabalhadores

por em Direito do Trabalho, Notícias Tags: , , , ,

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a inclusão do Código Internacional de Doenças (CID) nos atestados médicos apresentados pelos trabalhadores às empresas é ilegal. No processo, a Corte manteve a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), que rejeitou recurso do Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação e Serviços Terceirizados de Santa Catarina. Na ação, a entidade tentou manter uma cláusula incluída no acordo coletivo, que exigia a indicação da doença nos atestados.

A decisão do TST abre precedente e pode virar jurisprudência. A relatora do processo no TST, ministra Maria Cristina Peduzzi, citou o direito fundamental à intimidade e à privacidade das pessoas.

“No próprio âmbito da Medicina, a obrigatoriedade do CID em atestado é vista como prejudicial ao trabalhador”, destacou a ministra.

O processo começou com o Ministério Público do Trabalho, que entrou com ação contra o sindicato, por entender que a exigência extrapola o âmbito da negociação coletiva e afronta o Código de Ética Médica (resolução do Conselho Federal de Medicina). A decisão do TST foi por maioria.

Fonte: O Globo