A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a ação coletiva de consumo não se sujeita ao prazo prescricional de cinco anos fixado na Lei 4.717/1965. Para o colegiado, não há prazo para o exercício do direito subjetivo público e abstrato de agir relacionado ao ajuizamento desse tipo de ação,…
O cancelamento do plano de saúde pelo empregador que concedia o benefício a seus empregados ativos e a ex-empregados extingue os direitos assegurados nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/1998, uma vez que o plano foi cancelado para todos os beneficiários. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso…
Nesta terça-feira, 3, os ministros do TSE decidiram, por maioria dos votos, que é possível a utilização de assinatura eletrônica legalmente válida nas fichas ou listas expedidas pela Justiça Eleitoral para apoiar a criação de partido político, desde que haja prévia regulamentação pelo TSE e desenvolvimento de ferramenta tecnológica para aferir a autenticidade das assinaturas….
Os municípios de Barrocas e Ruy Barborsa serão beneficiados com R$ 7 milhões em investimentos para a implantação, ampliação e modernização de duas fábricas destinadas ao segmento de calçados que, juntas, vão gerar 530 postos de trabalho. Este aporte financeiro e previsão de empregos é resultado do protocolo de intenções assinado nesta semana pelo Governo…
