Frutos do boom imobiliário que antecedeu a crise econômica, as ações que versavam sobre atraso de obra multiplicaram-se nos tribunais de todo o país, confrontando diversas teses jurídicas construídas por adquirentes e incorporadoras. Como é comum em demandas que assumem caráter repetitivo, os Tribunais desenvolveram jurisprudências que foram se consolidando e viabilizando o julgamento conjunto…
A Constituição Federal de 1988 elenca entre os direitos e garantias fundamentais o princípio da função social da propriedade (art. 5º, XXIII), estipulando-se também que tal princípio deve orientar toda a ordem econômica brasileira (art. 170, III). O sistema normativo nacional contempla diversos instrumentos de política urbana e rural, como, por exemplo, a usucapião. De…
Matéria comentada por Priscila Quintiliano, advogada do Torres e Pires: “Em recente julgado, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu pela não equiparação das operações da permuta de imóveis à compra e venda para fins tributários, vez que segundo a Corte “permuta configura mera substituição de ativos, e não receita ou faturamento”. Para…
O cálculo da contribuição previdenciária dos contratos de trabalho intermitente deve incluir os valores de férias e terço constitucional. Isso é o que consta na Solução de Consulta nº 17, publicada no Diário Oficial da União de ontem pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal. A norma tem efeito vinculante para os fiscais do…
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Confira entrevista sobre Startup com a advogada Larissa Mota, do escritório Torres e Pires Advogados. 1 – Quais os principais cuidados que as startups devem ter nos contratos firmados com investidores? Como em qualquer relação jurídica é importante que o contrato firmado expresse de maneira clara e completa o que de fato foi negociado entre…
As 26.707 pequenas e médias empresas baianas – optantes do Simples Nacional excluídas pela Receita Federal, na última terça-feira 15 -, têm, até o próximo dia 31, para solicitar a reintegração ao regime simplificado de tributos, desde que pague os débitos, em atraso, antes dessa data. O pagamento pode ser feito à vista ou parcelado…
Matéria comentada por Patrícia Carvalho “A primeira decisão em segunda instância apresentou uma interpretação restritiva do contrato de trabalho intermitente. O entendimento do TRT de MG é de que não se pode contratar trabalhadores intermitentes para o desempenho de funções contínuas da empresa. Ou seja, os trabalhadores intermitentes deverão ocupar postos de trabalho esporádicos e…
Uma empresa integrante do Simples conseguiu, na primeira instância, afastar a cobrança do adicional de 10% sobre FGTS nas rescisões contratuais sem justa causa. A decisão é uma das poucas que contraria a jurisprudência e precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A maioria das decisões é favorável à cobrança, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda…
