Matéria comentada por Patrícia Carvalho “O Supremo Tribunal Federal pôs fim à celeuma vivida por empregadores e empregados acerca da obrigatoriedade do pagamento da contribuição sindical, que foi objeto de alteração da Lei 13.467 (Reforma Trabalhista). Foi declarado constitucional o quanto disposto na Reforma e, dessa forma, deixa de ser obrigatório o pagamento da contribuição…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que contribuintes com dívidas superiores a R$ 1 milhão podem aderir ao chamado parcelamento simplificado – que é oferecido o ano todo pelo governo e permite o pagamento em até 60 meses. O entendimento contraria uma regra estabelecida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em conjunto com a…
Matéria comentada por Monya Pinheiro “A recentíssima Lei n. 13.670, publicada em 30/05/2018, promete ser uma “dor de cabeça” para o contribuinte. Além de reonerar a folha de pagamento de diversos setores da economia, submetendo-as a uma forma recolhimento de contribuição previdenciária mais custosa, a lei que já está parcialmente em vigor proibiu a extinção…
O novo procedimento do incidente de desconsideração da pessoa jurídica disciplinado pelo Código de Processo Civil (CPC) é um importante avanço na preservação dos direitos fundamentais. Traz maior segurança jurídica para sócios e empresários ao impor observância do contraditório. E evita surpresa à parte, tumulto processual que, não raro, é observado em alguns processos. Se aplicada com razoabilidade, garantindo…
O Tribunal de Justiça Bahia (TJ-BA) decidiu em favor do município de Salvador na ação de retomada de posse da área da antiga Churrascaria Vilas, no bairro da Pituba, na área do Jardim dos Namorados, que havia sido cedida temporariamente pela Prefeitura a um particular. A decisão foi publicada no Diário Oficial da Justiça ontem…
Matéria comentada por Patricia Carvalho. “A homologação de acordo extrajudicial é uma inovação da Lei 13.467/2018 (Reforma Trabalhista) que despertava muita incerteza na sociedade. Todavia, após sete meses de vigência, percebe-se que a ação tem sido utilizada cada vez mais. Chama atenção nessa modalidade de ação, a agilidade do processo para as partes bem como…
O Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos – ITIV, de competência municipal, está previsto no art. 156, II, da Constituição Federal, estipulando-se a transmissão de bens imóveis ou de direitos entre vivos como fato gerador desse tributo. A exação municipal em referência tem como base de cálculo possível o valor do negócio jurídico de transmissão…
Matéria comentada por Adrielle da Hora “A Câmara de Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) projeto que regulamenta a desistência de compra de bem imóvel na planta. De acordo com o texto aprovado, em caso de distrato o consumidor deverá receber o valor investido de volta da incorporadora, porém pagará multa de até 25%, além da comissão de…
A isenção tributária consiste na dispensa legal ao pagamento do tributo devido, sendo uma hipótese de exclusão do crédito tributário. Assim, a isenção incide sobre o campo da incidência tributária, na medida em que, a despeito de ocorrer o fato gerador do tributo e se originar a obrigação tributária, há exclusão da etapa de lançamento…
