Após a Reforma Tributária de 2013, que ensejou expressivos e muitas vezes abusivos aumentos do IPTU soteropolitano, advieram algumas alterações legislativas para corrigir ou minorar distorções fiscais extremamente prejudiciais aos contribuintes. Falta ainda, porém, indispensável regra específica para a cobrança do IPTU em relação às unidades imobiliárias novas, isto é, aquelas que não estavam inscritas…
No ano de 2017 o Torres e Pires Advogados propôs duas demandas judiciais, representando uma empresa do segmento de saúde e outra de construção civil, pleiteando a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Foi proferida sentença favorável para os dois clientes. Em março de 2017 foi firmada pelo STF uma tese dispondo que o montante de ICMS…
Uma juíza de Canoas, no Rio Grande do Sul, rejeitou o pedido de indenização de um almoxarife que sofreu um acidente de moto em 2011 enquanto ia trabalhar. Com base na reforma trabalhista, a decisão acabou revertendo-se contra ele, que será obrigado a pagar um total de R$ 20 mil para arcar com os honorários do…
Este será um fim de ano diferente para os trabalhadores do comércio. Pela primeira vez, as grandes redes de lojas estão admitindo funcionários com contrato de trabalho intermitente, modalidade que foi criada pela nova lei trabalhista, em vigor há um mês. Esses empregados atuam apenas quando são convocados e o salário varia de acordo com…
No final do mês de novembro, a Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa n. 1.761, instituindo (mais) uma nova obrigação acessória para os contribuintes pessoas físicas e jurídicas: a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME). A partir de agora, estão obrigadas a entregar a DME pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas…
Secretaria da Receita Federal informou que começou a enviar nesta segunda-feira (4) cartas a de 74.442 profissionais liberais e autônomos de todo o País que declararam rendimentos do trabalho recebidos de outras pessoas físicas mas não recolheram a contribuição previdenciária correspondente. “Os indícios levantados na operação apontam para uma sonegação total, no período 2013 a…
A partir de 2018, os pedidos de ressarcimento, restituição e reembolso de tributos federais só serão aceitos pela Receita Federal após a confirmação do envio de declarações fiscais digitais que demonstrem o direito aos créditos. No ano passado, segundo dados do órgão, os pedidos para aproveitamento de créditos somaram R$ 70 bilhões. A nova orientação…
Em 03.10.2017 foi publicada a Lei 9.281/2017, instituindo nova disciplina da execução de obras e serviços no Município do Salvador, com vigência inicial em 04.12.2017. O “Novo Código de Obras” faz parte de um conjunto de medidas de modernização da legislação municipal prevista no programa Salvador 360, referente ao eixo denominado Simplifica, com fins de…
