Duas empresas de Minas Gerais conseguiram na Justiça afastar a cobrança de adicional de 10% da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A sentença é da 20ª Vara Federal de Minas Gerais. As duas empresas são a Rodoviário Job e a Job Empreendimentos, da cidade de Itabira. Ambas pertencem a um…
A Receita Federal publicou nesta sexta-feira (21) normas para a tributação de investimento em micro e pequenas empresas, realizados por pessoas físicas (conhecidos no mercado como investidores-anjo). As regras incluem uma tabela para ganhos do investidor quando ele vende suas ações na empresa (em geral, objetivo principal de quem faz esse tipo de operação). Eles…
O presidente Michel Temer sancionou nesta terça-feira (18) um decreto que visa diminuir a burocratização dos serviços prestados pelo setor público. O decreto foi publicado no “Diário Oficial da União”. Entre as medidas previstas, está a obrigação dos órgãos buscarem documentos em outras repartições quando precisarem de algum arquivo, e não exigirem que a pessoa…
Aconteceu no dia 4 deste mês o evento de lançamento da 6ª edição da Liquida Bahia, campanha considerada o maior evento de promoção de compras do estado. A edição deste ano, que ocorreu entre os dias 7 e 16 de julho, abrangeu mais de 7 mil pontos de vendas e mais de 50 municípios baianos….
Na terça-feira (18/07), foi realizado um Workshop pelo Torres e Pires Advogados em parceria com a Associação dos Lojistas do Salvador Shopping (ALSS), com o apoio da Consulting. O evento foi voltado para os lojistas e abordou o tema “Fiscalização dos órgãos de defesa do consumidor sob a ótica do lojista”. A palestra foi conduzida pelos…
As cerca de 150 mil empresas representadas pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) poderão continuar a recolher a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) – e não pela folha de pagamentos – até dezembro. Uma liminar obtida pelas entidades…
O tributo de maior arrecadação no Brasil[1] é o imposto sobre a Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços – ICMS, cuja competência para instituição é dos Estados e do Distrito Federal, incidindo sobre as operações relativas à circulação de energia elétrica, utilidade equiparada à mercadoria para efeito de tributação[2], por força do art. 155, II…
No final de junho o Torres e Pires comemorou a improcedência de uma reclamação trabalhista proposta contra um cliente no segmento de alimentos e bebidas. O caso envolveu a demissão de uma funcionária gestante após 29 dias de trabalho, sem conhecimento pela empresa da gravidez da empregada. A empregada entrou com a ação apenas após…
Está sendo gestada no Congresso uma lei que pode mudar o esquema de contratação de enfermeiros em hospitais públicos e particulares. Até aí, tudo bem. O problema é que o PL 448/2016, de autoria da Comissão de Direitos Humanos, transfere ao Conselho Federal de Enfermagem a prerrogativa de escolher a quantidade de funcionários nas instituições…
Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, por unanimidade, manter idoso, que se encontra em estado terminal de saúde, em sistema de tratamento domiciliar (home care) oferecido pelo plano de saúde da Associação dos Auditores Fiscais do Estado da Paraíba (AFRAFEP). Sob a relatoria do desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, a…
