201704.14
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201704.13
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Decisão liminar afasta a exigência de pagamento de débitos para a expedição do habite-se de empreendimento imobiliário
201704.11
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Decisão liminar afasta a exigência de pagamento de débitos para a expedição do habite-se de empreendimento imobiliário

Foi proferida nesta segunda-feira (10) uma relevante decisão judicial em mandado de segurança impetrado por uma construtora de imóveis, cliente do escritório Torres e Pires Advogados. Na decisão, o juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador deferiu medida liminar para determinar que o Secretário de Urbanismo do Município do Salvador –…

Torres e Pires obtém decisão favorável para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
201704.11
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Torres e Pires obtém decisão favorável para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

Após a decisão do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo que o ICMS não integra a base de cálculo para cobrança do PIS e da COFINS, os juízes da Justiça Federal do Estado da Bahia passaram a conceder decisões favoráveis – inclusive liminares, no início do processo – aos contribuintes do imposto estadual. Na semana passada, o…

201704.11
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Optimisation. MULTIPLE Decision Issues. Math optimisation complications ought to easily be referred to as assignments, for that’s exactly what they really are. They don’t call for a mathematics issue that there’s only one remedy or procedure for approaching within a single help write my paper alternative. No, they might need getting numerous alternatives then figuring out which alternative strategy is right for a certain condition.

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TJ-RS suspende leilão para não comprometer recuperação de empresa
201704.09
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TJ-RS suspende leilão para não comprometer recuperação de empresa

O princípio da preservação da empresa, previsto no artigo 47 da Lei 11.101/2005, diz que a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora de riquezas, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores. Com isso, a Justiça pode derrubar…