O programa de regularização de dívidas tributárias anunciado hoje (15) pelo governo valerá para pessoas físicas e empresas, mas abrangerá apenas dívidas com a Receita Federal e com a Previdência Social vencidas até 30 de novembro de 2016. Débitos inscritos na dívida ativa não estão incluídos no parcelamento. Quem questiona na Justiça alguma dívida com…
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu o recurso do Sindicato do Comércio de Juiz de Fora (MG), que pretendia afastar a isenção de empresa inscrita no Simples – Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – que tinha o objetivo de abrir aos…
O presidente Michel Temer e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, conversaram ontem (5.dez.2016) e decidiram que é mesmo necessário aprovar rapidamente um programa de socorro a empresas endividadas. Essa ajuda será incluída no pacotinho de medidas microeconômicas que estava programado para ser divulgado ainda nesta semana –antes de o STF ter decidido remover Renan…
Em poucos dias, precisamente em 22 de dezembro de 2016, a Lei n. 7.713 completará 28 (vinte e oito) anos de publicação. Dentre várias disposições importantes sobre o imposto de renda devido pelas pessoas físicas, a lei prevê que os rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma ou pensão daqueles que são portadores de determinadas doenças são…
A crescente multiplicação de demandas indenizatórias em face de médicos e hospitais pode ser considerado um fenômeno recente no Direito brasileiro. Neste contexto, é natural que as cortes superiores continuem desenvolvendo novas teses jurisprudenciais acerca do tema, trazendo entendimentos mais condizentes com as particularidades do serviço de saúde, evitando a apreciação sob uma ótica puramente…
A tributação do ato ilícito sempre foi objeto de sérias reflexões da doutrina brasileira, debatendo-se a legitimidade e o alcance da regra veiculada pelo art. 118, inciso I, do Código Tributário Nacional (“A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I – da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros,…
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou, em nova decisão, o entendimento de que há isenção do Imposto de Renda para quem já teve câncer comprovado. “Diagnosticado o câncer, não se exige que o paciente/autor demonstre a persistência dos sintomas ou a recidiva da enfermidade para manter a isenção do imposto de renda sobre…
