Os municípios brasileiros, frequentemente, se valem de via oblíqua para cobrança de débitos dos contribuintes. Dentre eles, a Administração Pública Municipal condiciona a liberação do Alvará de Habite-se a exigências que não encontram qualquer amparo legal ou constitucional. O Alvará de Habite-se é um ato vinculado da administração pública. Nas lições de Hely Lopes Meirelles,…
Na reta final para a publicação dos editais do leilão dos quatro aeroportos federais que vão à licitação – Salvador, Fortaleza, Florianópolis e Porto Alegre -, operadores estrangeiros que até então mantinham certa discrição sobre o interesse em participar do certame agora revelam abertamente a disposição em entrar na disputa. Mas ressaltam a necessidade de…
No caso de morte do autor de ação de investigação de paternidade, nada impede que o herdeiro testamentário ingresso no feito, dando-lhe seguimento. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina favorável ao prosseguimento de uma ação de investigação de paternidade. O autor…
É vedado ao credor expor o devedor a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça quando da cobrança de seus débitos. Com esse entendimento, a 4ª câmara Civil do TJ/SC condenou instituição financeira ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais a um cidadão que sofria cobranças vexatórias na Grande Florianópolis/SC. O homem alegou que…
Companhias com grande quantidade de ações ou demandas de alto valor na Justiça do Trabalho poderão agora usar o chamado seguro garantia para assegurar cobranças judiciais. A alternativa tem sido considerada por empresas em tempos de crise, para a troca de depósitos de altas quantias nos processos, que podem comprometer o fluxo de caixa. A…
Quando uma pessoa descobre que tem uma doença grave*, ela sabe que terá que lutar muito para superar este enorme desafio. Como se não bastasse toda a carga emocional envolvida neste processo, muitas vezes ainda terá que suportar os altos custos financeiros desta jornada. Porém, ao passarem por tamanha mudança em suas vidas, alguns desses…
Em entrevista ao CBN Brasil, o presidente Michel Temer afirmou que a reforma da Previdência será uma Emenda Constitucional, e não um projeto de lei, o que altera a Constituição. Ele adiantou que não haverá distinção entre as aposentadorias dos políticos e trabalhadores do serviço público da previdência geral. Já em relação aos militares, que…
Situações das mais diversas, podem impedir que o empregado falte um ou mais dias de trabalho. Diante dessa ausência, é fundamental saber quais os direitos assistem empregado e empregador. Primeiramente, é preciso estabelecer que a falta ao trabalho poderá ser injustificada, justificada ou abonada. Naturalmente, cada uma delas implicará em consequências distintas no contrato de…
Um velho problema para as incorporadoras imobiliárias, as desistências da compra de imóveis na planta – os chamados distratos – ganharam contornos ainda mais preocupantes para as empresas do setor. Uma avalanche de processos judiciais movidos por consumidores que buscam ressarcimentos acima do previsto em contratos tem agravado a situação financeira – já frágil –…
