Com a expansão dos serviços de saúde pelo setor privado e a consolidação de uma política de proteção ao consumidor, multiplicou-se, nos últimos anos, o número de ações indenizatórias propostas em face de estabelecimento de saúde (hospitais, laboratórios, clínicas, centros médicos, prestadores de serviços de home care, etc.). Historicamente, os estabelecimentos de saúde, sobretudo os…
Operadora de telemarketing que realizou 30 dias de processo seletivo teve reconhecido o vínculo empregatício no período. A 5ª turma do TST manteve entendimento de que houve transferência da finalidade do contrato de experiência para a fase de seleção. A candidata relatou que, de 25/2 a 26/3/13, ficou sob a coordenação da Almaviva do Brasil…
A juíza Tamara Gil Kemp emplacou uma inciativa inovadora na 1ª vara do Trabalho do Gama/DF com o objetivo de agilizar o trâmite processual: tentativa de conciliação via WhatsApp. O projeto piloto de firmar acordo por meio do aplicativo foi possível mediante a iniciativa conjunta das partes e juízo, no dia 17 de novembro. Participaram…
Um vendedor de um imóvel não precisa ser chamado para integrar uma ação judicial (denunciação da lide), caso o comprador já tenha entrado na Justiça para defender a legalidade do negócio. A decisão foi tomada por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar uma ação (embargo de terceiro) envolvendo a…
Em caso de demissão, o empregador pode descontar até 30% das verbas rescisórias devidas para pagar empréstimos consignados adquiridos pelo funcionário durante a vigência do contrato de trabalho, conforme o artigo 1º, parágrafo primeiro, da Lei 10.820/2003. Porém, a medida só será permitida se estiver prevista no contrato firmado entre o empregador e a instituição…
Quando pessoas jurídicas demonstram ser impossível arcar com os custos de um processo na Justiça, também têm direito à Justiça gratuita. Assim entendeu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar recurso da União contra decisão que havia concedido assistência judiciária a uma empresa do Rio Grande do Sul. O caso envolve uma execução fiscal da dívida ativa relativa a créditos…
