Ainda me deparo, uma vez ou outra, com contratos sociais que estipulam a possibilidade de retiradas dos sócios “até o limite máximo determinado pela legislação do imposto de renda”. Mas há realmente alguma lei tributária que restrinja o poder dos sócios de fixarem as suas remunerações (pro labore)? Desde logo, assevera-se que seria inconstitucional, por…
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, há pouco, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 278/13, do deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), que autoriza os microempreendedores individuais (MEI) a utilizar a própria residência como sede para o exercício da atividade. O texto segue para análise do Senado. Pela proposta, que altera a legislação que…
Uma compradora de imóvel que pediu rescisão do compromisso de compra e venda por não conseguir pagar as parcelas terá de indenizar a construtora por todo o tempo em que esteve com a posse do bem. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que levou em conta as peculiaridades do caso. O…
Acontecem no mês de outubro três audiências públicas sobre o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (Rima) para implantação da Ponte Salvador-Itaparica. No dia 19 será realizada a audiência em Itaparica, no dia 20 em Vera Cruz e no dia 22 em Salvador. De acordo com a Secretaria do Planejamento do…
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (6) que é prática abusiva dar desconto para pagamento em dinheiro ou cheque e cobrar preço diferente para pagamento com cartão de crédito pelo mesmo produto ou serviço. Com esse entendimento, já adotado nas turmas de direito privado, o colegiado – que julga…
A SDI-1 do TST manteve decisão da 7ª turma do TST que reconheceu a estabilidade de ex-gerente de uma empresa de serviços especializado de nutrição parenteral, que engravidou por inseminação artificial durante aviso prévio. A empresa buscava reverter condenação ao pagamento dos valores relativos ao período de estabilidade. O relator do processo, ministro Alexandre Agra…
