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“IPTU VERDE”: o que é, quem tem direito e como solicitar?
No último dia 24 de março foi publicado no Diário Oficial do Município, o Decreto nº 25.899, que instituiu o Programa de Certificação Sustentável, denominado “IPTU VERDE”, em edificações no Município do Salvador, estabelecendo benefícios fiscais aos participantes do programa. O referido decreto tem como principal objetivo estimular os empreendimentos imobiliários a adotarem práticas sustentáveis…
Grupo Schahin vai se desmontar com a recuperação judicial
Próximo de completar 50 anos de fundação, com uma dívida de R$ 6,5 bilhões e sem acesso a crédito na praça, o grupo paulista Schahin, de engenharia, infraestrutura e petróleo e gás, não mais suportou a crítica situação financeira. Na sexta-feira, seus advogados entraram com pedido de recuperação judicial em São Paulo. O pedido, que…
Cobrança indevida deve ser devolvida em dobro
Uma decisão monocrática do desembargador Ibanez Monteiro ressaltou que a cobrança de valores não contratados, por parte de empresas, é considerada abusiva e exige a devolução em dobro do excesso pago pelo consumidor. Desta vez, o julgamento se referiu a uma Apelação Cível vinculada ao serviço de telefonia prestado pela Tim Nordeste S.A, que moveu…
Turma reconhece vínculo de emprego para desenvolvedor de sistemas contratado como PJ
Demonstrado que a contratação via pessoa jurídica (PJ) era compulsória e serviu unicamente ao objetivo de camuflar relação de emprego típica, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) reconheceu o vínculo de emprego entre um desenvolvedor de sistemas e a Stefanini Consultoria e Assessoria em Informática S/A. Para os desembargadores,…
ICMS do comércio e eletrônico vai mudar
O governador da Bahia, Rui Costa (PT), comemorou a aprovação,no Senado, da proposta de emenda à Constituição (PEC) que promove a repartição da arrecadação do ICMS cobrado sobre mercadorias e serviços vendidos pela internet e telefone entre estados de origem e de destino. Hoje,o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB), promulga a lei. Nas regras atuais apenas o estado onde a empresa é sediada recebe o imposto e aquele…
Notas Distintivas entre Hipoteca e Alienação Fiduciária
O termo “garantia”, no campo obrigacional, é conceituado como o meio jurídico de proteção ao direito subjetivo de uma das partes da relação, sendo responsável por assegurar esse direito perante quaisquer lesões advindas do inadimplemento da obrigação pela parte devedora. Nestes termos, a garantia divide-se em dois tipos, quais sejam, a garantia pessoal e a…
CCJ do Senado aprova PEC do comércio eletrônico
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou hoje (15), por unanimidade, a repartição entre estados de origem e de destino da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado sobre produtos e serviços vendidos pela Internet e por telefone (PEC 7/15). Pela regra atual, todo o recolhimento do ICMS fica…
As pessoas jurídicas prestadoras de serviços hospitalares do tipo home care e as repercussões da IN RFB n. 1.556/2015
Em 01/04/2015, foi publicado no DOU a Instrução Normativa n. 1.556, de 31 de março de 2015, por meio da qual a Secretaria da Receita Federal do Brasil promoveu alterações na IN RFB n. 1.515/2014, que, dentre outros assuntos, dispõe sobre a apuração e o pagamento do IRPJ e da CSLL das pessoas jurídicas. Uma das…
Sentença da Justiça Federal reduz valor de contribuição ao INSS
Um lojista obteve na Justiça Federal gaúcha sentença que autoriza a exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta. A decisão teve como base recente julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF). A Fazenda Nacional ainda pode recorrer. A decisão foi dada em março, em processo…