Os contribuintes ganharam um importante precedente no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado de São Paulo contra a aplicação de juros de mora de 0,13% ao dia em cobranças fiscais pela Fazenda paulista. Em recente decisão, os juízes da esfera administrativa paulista reduziram a taxa a 1% ao mês. Apesar de a Lei…
Um médico que pretendia o reconhecimento de vínculo de emprego com a empresa baiana Txai Agropecuária e Turismo S.A., resort situado em Itacaré (BA), para a qual prestou serviços na qualidade de autônomo entre 2005 e 2008, teve seu agravo de instrumento desprovido pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, mantendo assim decisão do…
A Receita Federal poderá considerar inadimplentes e excluir do Refis os contribuintes que aderiram ao programa e pagaram apenas parcialmente o valor das parcelas. Segundo o Fisco, parte dos contribuintes pagou, na segunda parcela do Refis, um valor inferior ao da primeira – as prestações deveriam ser iguais entre agosto e dezembro. A Procuradoria Geral…
O seguro-garantia está agora previsto na Lei de Execuções Fiscais e deverá ser aceito nas cobranças judiciais de tributos. Essa modalidade foi incluída por meio da Lei nº 13.043, publicada na sexta-feira, que trata também de desoneração da folha de pagamentos e da reabertura do Refis. A norma é fruto da conversão da Medida Provisória…
Pelo menos 500 proprietários de imóveis de luxo, na capital baiana e Grande Salvador, estão em situação irregular junto à Receita Federal, por não terem pago a contribuição previdenciária dos funcionários que trabalharam na construção dos seus empreendimentos. O número de inadimplentes, no entanto, pode ser maior após a divulgação do resultado da “Operação Obra…
Por oito votos a dois, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que os trabalhadores só podem requerer na Justiça depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos últimos cinco anos. O prazo para entrar com o processo trabalhista é de dois anos. Até então, a jurisprudência do Supremo e…
O governo publicou nesta sexta-feira (14) a lei 13.043, conversão da Medida Provisória 651, que reabre, até 28 de novembro de 2014 o prazo de adesão do Refis da Copa – que havia terminado em 25 de agosto deste ano. Com essa reabertura, o Executivo espera arrecadar R$ 3 bilhões neste ano. O governo, no…
Dano moral não é consequência automática da violação à lei trabalhista. Assim decidiu a juíza substituta Flávia Cristina Pedrosa, da 9ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, ao negar indenização a um trabalhador que disse ter sofrido dano existencial porque cumpria jornada extensa, de forma habitual. Segundo a juíza, é preciso mais do que isso…
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que devem ser tributadas pelo PIS e pela Cofins as atividades das cooperativas de serviços – como as de médicos. Para os ministros, não há previsão legal para a isenção dos atos realizados entre as cooperativas e terceiros. Com o entendimento, adotado após horas de debates,…
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) começou a julgar processo que discute a cobrança de contribuição sindical patronal de empresas sem empregados – como holdings. A questão é analisada pelos ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1). Por ora, o placar é de sete votos a dois contra a tributação. Faltam cinco votos….
