Responsabilidade exclusiva do tomador do serviço pelo recolhimento do ISS no Município do Salvador (Regra confirmada por expressas exceções)
201409.29
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Responsabilidade exclusiva do tomador do serviço pelo recolhimento do ISS no Município do Salvador (Regra confirmada por expressas exceções)

por em Artigos, Direito Tributário

O Município do Salvador, por conveniência da fiscalização dos seus tributos, instituiu, através do art. 99 e seguintes da Lei Municipal n. 7.186/2006, o regime jurídico da substituição tributária, atribuindo aos tomadores de serviço (qualificados como substitutos tributários) o dever de proceder à retenção e ao recolhimento do ISS incidente sobre os serviços tomados. A…

201409.26
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A opção pelo Regime Especial de Tributação (RET) pelas incorporadoras imobiliárias. Solução de Consulta n. 214 – Cosit da Receita Federal do Brasil

por em Artigos, Direito Tributário

Há pouco mais de um mês, foi publicada no Diário Oficial da União a Solução de Consulta n. 214 pela Coordenação-Geral de Tributação – Cosit da Receita Federal do Brasil, tratando sobre o prazo que dispõem as construtoras para a optar pelo Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias. O Regime Especial de…

TRF-4 define percentual de compensação ambiental por obra de hidrelétrica
201409.22
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TRF-4 define percentual de compensação ambiental por obra de hidrelétrica

por em Direito Ambiental, Notícias

O Consórcio Energético Foz do Chapecó, responsável pela construção da Usina Foz do Chapecó, vai pagar 1,9% do valor da obra a título de compensação ambiental. O percentual, estabelecido em 2004 pelo Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente) no início do projeto, foi confirmado em julgamento de apelação pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal…

201409.20
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Laudo de vistoria técnica pode evitar brigas entre locador e locatário em caso de obras

por em Direito Imobiliário, Notícias

A cláusula de contratação de locação, que coloca o locatário como responsável por eventuais danos causados ao imóvel, é insuficiente para determinar quem de fato deve arcar com as despesas. O Novo Código Civil estabelece o que, em princípio, Deve ser assumido por cada uma das partes. Mas especialistas em direito imobiliário asseguram que a…

201409.17
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STF declara a inconstitucionalidade do Protocolo ICMS 21 do Confaz

por em Direito Tributário, Notícias

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do Protocolo ICMS 21/2011, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), nesta quarta-feira (17), que exigia, nas operações interestaduais por meios eletrônicos ou telemáticos, o recolhimento de parte do ICMS em favor dos estados onde se encontram consumidores finais dos produtos comprados. Para…