Pedido de demissão de empregado estável
A estabilidade no trabalho é uma garantia conferida ao empregado para que o mesmo só possa ser demitido caso incorra no cometimento de falta grave ou nas hipóteses previstas expressamente em lei.
Fisco deve comprovar fraude em autuação
A Câmara Superior do Tribunal de Impostos de Taxas do Estado de São Paulo cancelou uma autuação fiscal aplicada à HP Computadores, que havia transferido créditos de ICMS para uma empresa do grupo ao fazer uma reestruturação societária.
Lei do RJ protege consumidores de cobranças
Está em vigor no Estado do Rio de Janeiro uma nova lei que protege consumidores de cobranças indevidas.
Companhias vão à Justiça por demora do INPI
Empresas que aguardam há anos uma resposta para pedidos submetidos ao INPI têm recorrido à Justiça para tentar acelerar o processo.
Decisões liberam peças importadas de tributação
Companhias de navegação e estaleiros têm obtido importantes precedentes na Justiça e em tribunais administrativos para afastar a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados e Imposto de Importação relativa a peças e componentes importados destinad
Fabricante de bebidas terá de recolher garrafas PET jogadas no meio ambiente
A fabricante foi condenada pela Justiça do Paraná a recolher os vasilhames deixados pelos consumidores em ruas, córregos e qualquer outro lugar impróprio, e também a informar procedimento de recompra no rótulo dos produtos e aplicar 20% de sua verba publi
Garantias podem ajudar a manter fusão da Oi
Nas negociações para salvar a fusão entre a Oi e a Portugal Telecom o principal desejo das companhias é contornar o problema criado pela aplicação bilionária da tele portuguesa numa holding de um sócio em dificuldades sem ter de mexer na relação de troca
Idade do CEO pode afetar processo de fusão ou aquisição da empresa
Aqui vai uma dica para aqueles que gostam de profetizar aquisições corporativas: procure por companhias em que o CEO está fazendo 65 anos.
STJ veda uso de créditos de PIS e Cofins em sistema monofásico
As empresas tributadas pelo regime monofásico não podem obter créditos de PIS e Cofins para reduzir o pagamento da carga tributária ou obter restituição.
Redes de franquias recorrem à arbitragem para resolver conflitos
Nos últimos cinco anos, o número de processos cresceu anualmente cerca de 10%.