O direito no Brasil está mudando. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) protagonizam alguns dos principais debates políticos nacionais, em assuntos que vão do aborto de anencéfalos à reforma política, da união homoafetiva ao equilíbrio fiscal.
O Ministério do Trabalho multou em R$ 8 mil o Metrô de São Paulo por prática antissindical.
Com um placar de três votos a dois, o STJ entendeu que o Estado onde está empresa que vendeu mercadoria não pode cobrar diferença de ICMS caso ela não comprove a entrega do bem ao comprador localizado em outro Estado.
Uma decisão do STJ autorizou a TIM e a Companhia de Telecomunicações do Brasil Central, do grupo Algar, a inserir cláusulas de fidelização nos contratos que firmam com os consumidores.
Após inúmeras informações extraoficiais sobre o início do eSocial, o governo federal publicou ontem a Circular nº 657, assinada pelo vice-presidente da Caixa Econômica Federal, Fábio Ferreira Cleto, que confirma nova data para vigência do sistema.
Profissionais que atuam em serviços de vigilância não têm vínculo direto de emprego com a empresa contratante.
Ainda que atue em segmento de mercado diferente, nenhuma empresa pode adotar o mesmo nome de marca consolidada, sob o risco de causar confusão no público consumidor.
As empresas que aderirem ao Refis terão direito a um desconto adicional em suas dívidas, medida que deve beneficiar principalmente as grandes multinacionais e bancos.
O STJ começou a julgar ontem se a União pode aumentar a contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho – que passou a se chamar Riscos Ambientais do Trabalho – sem apresentar justificativas.
Apesar de a Fazenda Nacional ter obtido recentemente importantes precedentes a favor do protesto de certidões de dívida ativa, a última palavra será dada pelo Supremo Tribunal Federal
