O comerciante varejista que adquire mercadorias para revenda não pode se valer das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) para obter o benefício da inversão do ônus da prova, previsto no artigo 6º, inciso VIII.
Para o STJ, o ato praticado por um dos titulares não afeta os demais nas relações jurídicas e obrigações com terceiros.
O STJ começou a julgar processo que discute a possibilidade de a Receita Federal cobrar débito fiscal gerado por compensação indevida após o prazo de prescrição de cinco anos.
A frustração das receitas, que crescem muito abaixo do esperado pelo governo, o aumento nos gastos e a decisão da presidente Dilma Rousseff de não aumentar impostos em ano eleitoral serão compensados pela reabertura do Refis, o programa de parcelamento de
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A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o grupo Cencosud Brasil Comercial Ltda., que engloba a segunda maior rede de supermercados do Nordeste (G.Barbosa), a pagar em dobro as folgas semanais usufruídas de forma irregular por um empregado
O espólio de um ex-presidente da B.L. Indústria Óptica Ltda. (Bausch & Lomb) não conseguiu desconstituir decisão que negou sua pretensão de reverter a justa causa aplicada pela empresa e obter indenização por dano moral.
Uma decisão do considerou que os acordos firmados por empresas com o Cade não garantem estabilidade de emprego aos funcionários das companhias que participaram do compromisso.
A Construtora Marluc Ltda, com sede em Guarapuava, terá de refazer os cálculos da rescisão de contrato de um funcionário passando a considerar como salário o vale-transporte que era pago em dinheiro.
A Carteira de Trabalho e Previdência Social contém o registro da vida profissional do trabalhador, servindo, inclusive, como documento de identificação.
