Empresa sem empregados não está obrigada a pagar contribuição sindical patronal
O inciso III do artigo 580 da CLT prevê o recolhimento da contribuição sindical para os empregadores.
Alterado IR de securitização de créditos comerciais
Um parecer da Receita Federal estabelece que as empresas que exercem atividade de securitização de créditos comerciais devem utilizar o regime de tributação do lucro real.
Advocacia colaborativa resolve conflitos sem ajuda de um juiz
Um grupo de advogados abraçou a tarefa de tentar desenvolver no Brasil um modelo de solução de conflitos que coloca o Judiciário fora das decisões entre as partes.
Novo Código Florestal deixa de lado áreas urbanas, afirma jurista
O novo Código Florestal nasceu com o equívoco de ter se limitado principalmente às áreas rurais, deixando de lado as áreas urbanas que, por sua vez, são as mais críticas no que se refere à ocupação das margens dos cursos d’água.
Projeto do Supersimples não muda tabela, mas aumenta setores beneficiados
O acordo entre o governo e o relator prevê que, em 90 dias, o governo enviará ao Congresso uma proposta de reajuste da tabela para ser discutida pelos parlamentares.