Inadimplência exclui micros do Simples, diz STF
As micro e pequenas empresas podem ser excluídas ou impedidas de participar do Simples Nacional em caso de inadimplência de tributos ou contribuições previdenciárias.
Judiciário livra C&A de adicional do FGTS
A C&A obteve tutela antecipada para deixar de recolher a multa adicional de 10% sobre o FGTS, paga em demissões sem justa causa.
Incidência de IR sobre juros deve voltar à pauta do STJ
A 1ª Seção do STJ negou o recurso da Hering contra decisão dos próprios ministros que determinou o recolhimento de IR e CSLL sobre juros recebidos em levantamento de depósito judicial ou na devolução de tributos pela Receita Federal.