A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão que condenou solidariamente fábrica e revendedora autorizada de veículo a restituir o valor integral de um automóvel zero quilômetro, adquirido em 2005, que apresentou problemas graves desde que chegou as
Três grandes disputas fiscais com impacto de R$ 119 bilhões foram encerradas em 2013.
Pressionado pela baixa arrecadação dos últimos meses, o governo deve acelerar uma medida provisória para endurecer a cobrança de tributos em fusões e aquisições entre empresas.
A medida também permite às empresas excluírem ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins para importação.
A previsão do Ministério da Pesca e Aquicultura é que o licenciamento de parques aquícolas, que poderia demorar até seis anos, seja viabilizado em até três meses.
A 5.ª Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região determinou a restituição de multa aplicada à empresa de engenharia geotécnica por ingresso de mercadorias no território nacional.
Um julgamento do STJ deve desestimular o interesse das empresas pelo Refis da Crise, cuja reabertura foi aprovada no Senado.
A Receita Federal entende que o arrolamento de um bem pelo Fisco deve subsistir ainda que sua propriedade passe a ser de credor fiduciário – geralmente, instituições financeiras -, em razão de inadimplência do contribuinte.
Na reclamação trabalhista, o engenheiro alegou que idealizou, inventou e desenvolveu uma máquina que desmancha carteiras de cigarros rejeitadas no processo de produção por defeitos em cigarros e que recupera os cigarros.
As Transcons identificadas como regulares podem voltar a ser utilizadas, respeitando algumas condicionantes.
